Principais tópicos:
Entrega do Empreendimento
O que é Especificação de Condomínio ou Averbação do Habite-se?
Após a expedição do “habite-se” pela Prefeitura do Município de São Paulo e a emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos) da construção expedida pelo INSS, esses documentos são averbados na matrícula do empreendimento e após a regularização da construção é que as matrículas das unidades são individualizadas.
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